A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) tem por finalidade inforomar e garantir total transparência aos Titulares dos dados (“Titulares”) quanto ao processo de tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório “David Rechulski, Advogados” (“Escritório”).

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.709/2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o Escritório, rigorosamente comprometido com a estrita observância da lei em todas as suas atividades, revisou e atualizou sua política de privacidade e proteção de dados, bem como a rotina profissional e os procedimentos internamente praticados, garantindo, assim, que a prestação dos serviços jurídicos continue em absoluta harmonia com as novas
exigências legais.



I. CONCEITOS

A LGPD estabeleceu termos e definições específicas. Abaixo, serão apresentados os principais conceitos nela elencados, bem como aqueles necessários para a adequada compreensão dessa
Política.

a. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

b. Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

c. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

d. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

e. Encarregado: pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

f. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

g. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

h. Legislação Aplicável: consiste em toda a legislação brasileira, incluindo leis, regulamentos, ordens, decretos ou outras diretrizes com força de lei, que disponham sobre o tratamento de dados pessoais


II. TRATAMENTO DE DADOS

O Escritório realiza o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários e adequados para finalidades específicas e determinadas.

Os dados pessoais tratados pelo Escritório podem decorrer de diferentes formas de interação com o próprio Titular, ou através de compartilhamento por terceiros para fins específicos e legítimos, sempre respeitando a hipótese legal que legitima o respectivo tratamento.

Quando necessário para atender o escopo dos serviços jurídicos prestados, o Escritório realiza o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros ou autoridades públicas. Em situações específicas e para atender propósitos legítimos, o Escritório também compartilha dados pessoais com empresas especializadas no segmento de análise e categorização de escritórios de advocacia.

Os dados pessoais tratados pelo Escritório são: nome, RG, CPF, e-mail, endereço, telefone, profissão, instituição e/ou empresa vinculada. Outros dados poderão ser igualmente tratados pelo Escritório quando necessário em decorrência de alguma outra finalidade específica relacionada aos serviços jurídicos prestados ou a propósitos legítimos.

O Escritório mantém a página www.dreadv.com.br como único e exclusivo endereço eletrônico oficial. Os provedores do Escritório poderão coletar dados, por meio do sistema de “cookies” para navegação e cumprir com obrigações legais de manutenção de registros, notadamente aquelas exigidas pela Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como informações de registro de internet padrão para a finalidade de gerar estatísticas anônimas.

A veracidade dos dados informados é de responsabilidade exclusiva dos seus Titulares e/ou daquele que promoveu o seu compartilhamento com o Escritório. Assim sendo, caso a internalização de dados pessoais no Escritório decorra de um compartilhamento por terceiros para uma finalidade específica, a responsabilidade pela veracidade desses dados e pela legitimidade da sua coleta inicial é exclusiva do terceiro que a promoveu.

O Escritório não compra ou comercializa, em hipótese alguma, dados pessoais e/ou bases de dados pessoais.


III.FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS


O Escritório realiza o tratamento de dados pessoais precipuamente para as seguintes finalidades:

a. Elaboração, revisão ou negociação de contratos;

b. Prestação de serviços jurídicos;

c. Auditoria externa;

d. Agregar conteúdo às atividades do Escritório e ao seu portfólio/site;

e. Divulgação de conteúdos jurídicos e/ou de mercado, bem como de eventos organizados e/ou que conte com a participação de qualquer membro do David Rechulski, Advogados;

f. Cadastro dos Titulares no mailing list;

g. Promover informativos institucionais;

h. Cadastro de fornecedores/parceiros;

i. Armazenar currículos para fins de recrutamento de profissionais e/ou estagiários;

j. Resguardar direitos e obrigações relacionados ao legítimo interesse de David Rechulski, Advogados

O Escritório promoverá o tratamento de dados pessoais sempre respeitando os direitos dos Titulares e os princípios norteadores da legislação aplicável, destacando-se abaixo as hipóteses legais praticadas:

a. Consentimento pelo Titular;

b. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

c. A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;

d. O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

e. Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;

f. Atender interesses legítimos do Escritório


IV.DIREITOS DOS USUÁRIOS

David Rechulski, Advogados garante a todos os Titulares o acesso irrestrito e facilitado aos direitos conferidos pela legislação aplicável, disponibilizando, para tanto, os canais de comunicação informados nessa Política para possibilitar e garantir a efetiva preservação desses direitos.

Aos Titulares de dados são garantidos o direito:

a. À confirmação da existência de tratamento de dados;

b. De acesso aos dados pessoais tratados;

c. De correção dos dados pessoais inexatos, desatualizados ou incorretos;

d. À anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

e. À portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, mediante requisição expressa;

f. À eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente;

g. À informação acerca do compartilhamento dos dados pessoais com entidades públicas
ou privadas;

h. À informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências do não consentimento;

i. À revogação do consentimento

j. De peticionar perante a Autoridade Nacional;


V. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS

David Rechulski, Advogados realiza o tratamento dos dados pessoais com total cautela, absoluto respeito à segurança da informação e pelo período de tempo necessário para atender a finalidade que legitimou o respectivo tratamento, bem como cumprir exigências legais e/ou judiciais, sempre em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet.


VI.SEGURANÇA

O Escritório possui absoluto compromisso com a segurança do tratamento dos dados pessoais e exerce as suas atividades mediante a implementação, manutenção e constante atualização dos seus mecanismos de tecnologia da informação, procedimentos técnicos, físicos e lógicos de segurança, utilizando as soluções disponíveis no mercado, seguindo as boas práticas e orientações das autoridades reguladoras.

Visando sempre as melhores práticas, o Escritório reforça aos Titulares a necessidade de adotarem as medidas preventivas de segurança voltadas para a proteção dos seus dados, incluindo o uso de antivírus em seus dispositivos, senha de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais com vista a evitar falhas, invasões, incidentes de segurança quanto aos dados pessoais ou outros inconvenientes

VII. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para viabilizar todo o tratamento de dados pessoais e cumprir a presente Política, o Escritório mantém disponível o contato do seu Encarregado de dados.

E-mail: encarregado@dreadv.com.br

Endereço: Av. Dr. Chucri Zaidan, 1.550 – Conjuntos 2906 a 2909 – Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP – CEP 04711 130

Qualquer reclamação ou comunicação dos Titulares deverá ser dirigida ao e-mail identificado.
O Encarregado se encontra devidamente nomeado por David Rechulski, Advogados a prestar esclarecimentos e/ou adotar providências referentes ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.


VIII. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA


A presente Política poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante comunicação através do site institucional do Escritório www.dreadv.com.br.


São Paulo, 09 de julho de 2021.
David Rechulski, Advogado

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