Clipping | setembro 30, 2022
Ausência de confissão do réu no inquérito policial não inviabiliza a celebração de ANPP
“Ao exigir a existência de confissão formal e circunstanciada do crime, o novel art. 28-A do CPP não impõe que tal ato ocorra necessariamente no inquérito, sobretudo quando não consta que o acusado haja sido informado sobre a possibilidade de...
Clipping | julho 18, 2022
Nova regulamentação da Lei Anticorrupção
O artigo trata do Decreto nº 11.129/2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho, e com início de vigência em 18 de julho de 2022.